A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu o protocolo de um substitutivo geral ao projeto que reforça a fiscalização da Lei dos Fogos de Artifício. Com a alteração, a proposta do vereador Marcos Vieira (PDT) deixa de prever um termo de responsabilidade que seria exigido de organizadores de eventos na capital do Paraná. A obrigação constava na versão original da proposta (005.00800.2025), mas foi retirada pelo autor após a passagem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando Vieira fez vários ajustes no texto (031.00153.2026).
Como é a fiscalização dos fogos de artíficio em Curitiba?A lei municipal 15.585/2019 proíbe em Curitiba o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro, em ambientes abertos e fechados, públicos e privados. Ficam de fora os fogos luminosos, que produzem apenas efeitos visuais, sem estampido. O descumprimento resulta em apreensão dos produtos e multa. A norma foi regulamentada pelo decreto 1.821/2021.
Hoje, estão fixadas multas de R$ 400 a R$ 100 mil, conforme a gravidade da infração, e a cassação do alvará de estabelecimentos reincidentes. As normas também obrigam lojas a orientar clientes sobre a proibição, afixar material informativo e manter por dois anos um cadastro de compradores, com identificação, produto adquirido e data, horário e local previstos para o uso. A fiscalização cabe às secretarias municipais do Meio Ambiente, do Urbanismo e à Defesa Civil (Compdec), com apoio da Guarda Municipal.
Entenda as mudanças na legislação em discussão na CâmaraO projeto de lei apresentado pelo vereador Marcos Vieira não muda a proibição nem as penalidades. Ele acrescenta à lei diretrizes para aprimorar o monitoramento e a fiscalização, como o registro específico de denúncias de poluição sonora, a priorização de ocorrências que envolvam risco à saúde, a publicação de dados sobre denúncias e a ampla divulgação dos canais oficiais.
Para eventos, a proposta previa que, na concessão de alvarás, autorizações ou licenças para espetáculos, shows e atividades similares, o Município adotaria duas medidas: orientação expressa sobre as restrições ao uso de fogos de alto impacto e termo de responsabilidade assinado pelo responsável legal ou pela produtora do evento, atestando o cumprimento da legislação.
Durante a tramitação, o projeto foi alterado por um substitutivo geral. A nova redação mantém o foco na fiscalização, mas elimina o termo de responsabilidade. Permanece apenas a orientação aos responsáveis pelos eventos, que passa a integrar as ações informativas e educativas do Município. O cadastro dos compradores de fogos segue mantido.
O substitutivo traz outras mudanças: o prazo para a lei entrar em vigor sobe de 60 para 120 dias após a publicação; os canais de denúncia ganham artigo próprio, com previsão de “ampla divulgação”; o dispositivo sobre denúncias em tempo real foi reescrito e deixa de citar “órgão competente” e “enquadramento em flagrante”; e a integração com a vigilância urbana, inclusive a Muralha Digital, passa de “diretriz” a “instrumento complementar” da fiscalização.