Vereador quer autorização de segurança privada em parques e praças de Curitiba

Proposta será debatida na Comissão de Constituição e Justiça

O projeto de lei que cria o Programa Parques e Praças Mais Seguras vem sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba. Só que um tópico que pode ser incluído na proposta é a autorização para Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs) e associações de moradores contratarem empresas de segurança privada para o patrulhamento de áreas públicas.

A iniciativa é do vereador Nori Seto (PP), que incluiu a novidade no no substitutivo geral (031.00042.2023) enviado à CCJ, que agora deverá decidir se a proposta tem condições de tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).

Originalmente, o projeto de lei que criava o Programa Parques e Praças Mais Seguras previa apenas parcerias entre a Prefeitura de Curitiba e os Consegs para a construção de estruturas físicas que pudessem ser utilizadas pela Guarda Municipal e Polícia Militar do Paraná (PM-PR) para descentralizar o policiamento da cidade.

Provocada pela Comissão de Constituição e Justiça, a Procuradoria Jurídica da CMC (Projuris) fez uma nova análise da proposta do vereador Nori Seto. A instrução da Projuris diz que a gestão da Guarda Municipal é competência exclusiva da Prefeitura de Curitiba, assim como a assinatura de convênios do Executivo com os Consegs e associações de moradores, mas que não há vedação ao objetivo final da proposta, que é a contratação de equipes privadas de segurança para parques e praças.

Com a instrução da Projuris, o projeto será debatido novamente dentro da CCJ, assim que o relator, Dalton Borba (PDT), concluir sua análise do tema.

A criação do Programa Parques e Praças Mais Seguras foi protocolada na Câmara de Curitiba no dia 15 de dezembro de 2022, e desde então a proposta esteve em discussão no âmbito da CCJ, cuja próxima reunião é nesta terça-feira (3).